Processo 0802809-94.2022.8.12.0018

Vistos etc. Converta o feito em cumprimento de sentença. Sobreveio ofício da serventia extrajudicial (f. 198/204), na qual foram apontadas dúvidas quanto à individualização do imóvel usucapido, especialmente em razão da possível divergência entre a descrição constante do título judicial e os dados obtidos perante o Município. Conforme informado, o mandado de registro expedido nestes autos descreve o imóvel urbano como lote n. 20 da quadra n. 18, com área de 153,00m² e construção de 50,00m², loca

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