Processo 0802811-31.2024.8.14.0053
TJPA • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. CHEQUE ESPECIAL. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela
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