Processo 0802811-31.2024.8.14.0053

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0802811-31.2024.8.14.0053
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Última publicação
29/01/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. CHEQUE ESPECIAL. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela

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