Processo 0802811-50.2024.8.10.0115
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo N. 0802811-50.2024.8.10.0115 Autor: Ministério Público Do Estado Do Maranhão Réu: Aldair Jose Pereira Dos Santos Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) SENTENÇA I RELATÓRIO O Ministério Público Do Estado Do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ALDAIR JOSE PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no a
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