Processo 0802812-07.2017.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802812-07.2017.8.14.0006 APELANTE: ROSEVALDO PAIVA DOS SANTOS, FLORISVALDO DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, ARRAIS SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME, ANTONIO ADEMAR MONTEIRO DUARTE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE NÃO INDICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1023, CPC. AUSENTES OS PRESSUP
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