Processo 0802815-10.2022.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802815-10.2022.8.10.0034. APELANTE: GRACIMAR SILVA. ADVOGADA: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20.810). APELADO: MUNICÍPIO DE CODÓ. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. SUPOSTA OMISSÃO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE
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