Processo 0802816-38.2026.8.12.0021
TJMS • MONITóRIA
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Advogados
Última movimentação
Despacho de fls. 11: "Primeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, o demonstrativo de cálculo do débito atualizado, sob pena de extinção do feito. O artigo 5.°, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o "Estado prestará assistência judiciária
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