Processo 0802818-45.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802818-45.2022.8.14.0133 APELANTE: DAYANNE RIBEIRO FURTADO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DA MORADIA DIGNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Dayanne Ribeiro Furtado contra sentença pr
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