Processo 0802818-67.2025.8.10.0063
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0802818-67.2025.8.10.0063 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO Réu: AMOS PEREIRA DE JESUS e LUCAS DE SOUZA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de AMÓS PEREIRA DE JESUS e LUCAS DE SOUZA SILVA, atribuindo-lhes as condutas do art. 33 c/c art. 35 da Lei de Drogas para ambos, art. 12 da Lei nº 10826/03 e art. 29 da L
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