Processo 0802818-71.2024.8.14.0037
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802818-71.2024.8.14.0037 APELANTE: JOSÉ DO NASCIMENTO FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGAT
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