Processo 0802820-33.2013.4.02.5101

Apelação Criminal Nº 0802820-33.2013.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : AIRTON COUTINHO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA VELLAME (OAB RJ166863) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598) APELANTE : ALEXANDRE STORINO CORREA PINTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (OAB RJ133823) ADVOGADO(A) : FELIPE ARAUJO ASSAD (OAB RJ109354) ADVOGADO(A) : DANIELLA DIAS BARBOSA (OAB RJ104988) APELANTE : FELIPE DA COSTA DI MARCO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA VELLAME (OAB RJ166863) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598) APELANTE : HELIO LEAL FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (OAB RJ133823) ADVOGADO(A) : FELIPE ARAUJO ASSAD (OAB RJ109354) ADVOGADO(A) : DANIELLA DIAS BARBOSA (OAB RJ104988) APELANTE : ITAMAR JOSE ALVES DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : WILSON DE DEUS MOURA (OAB RJ132805) APELANTE : MARCIO JORGE PEREIRA DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (OAB RJ133823) APELANTE : MARCO AURELIO LOPES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (OAB RJ133823) APELANTE : MAURO DA SILVA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARMANDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ196399) APELANTE : CILCERO NALY DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (OAB RJ133823) ADVOGADO(A) : FELIPE ARAUJO ASSAD (OAB RJ109354) ADVOGADO(A) : DANIELLA DIAS BARBOSA (OAB RJ104988) APELANTE : ROOSENY GOMES DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (OAB RJ133823) ADVOGADO(A) : FELIPE ARAUJO ASSAD (OAB RJ109354) ADVOGADO(A) : DANIELLA DIAS BARBOSA (OAB RJ104988) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, POR ÓBITO, EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, POR PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO, QUANTO AOS CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, EM RELAÇÃO A CINCO APELANTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DA MAIORIA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIOS. ABSVOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO TOCANTE A ALGUMAS DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA ALTERADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DE OITO RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÕES DE DOIS RÉUS NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pela acusação e pelas defesas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de corrupção ativa, de corrupção passiva, de advocacia administrativa e de associação criminosa (artigos 333, parágrafo único, 317, 321, parágrafo único, e 288, do Código Penal), cometidos por guardas portuários, vinculados à Companhia DOCAS do Rio de Janeiro, e por um representante de empresa, envolvendo o acesso irregular de veículos e pessoas e a emissão irregular de permissões de acesso ao Porto do Rio de Janeiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: se há prova suficiente para a manutenção das condenações dos réus, ora apelantes, com a confirmação (ou não) da sentença prolatada em primeira instância; e se algumas das…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.