Processo 0802820-73.2025.8.10.0051

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL 14 A 21 DE JULHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0802820-73.2025.8.10.0051 – TRIZIDELA DO VALE-MA PROCESSO : 0802820-73.2025.8.10.0051 1º APELANTE : VITOR LUCAS CARVALHO ADVOGADO : FERNANDO DE FREITAS FORMIGA OAB/MA 8495-A 2º APELANTE : KAIKE NASCIMENTO GOMES ADVOGADO : PEDRO BEZERRA DE CASTRO - OAB/MA 4852 APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR : DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINARES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR INGRESSO DOMICILIAR ILÍCITO. DESCABIMENTO. DENÚNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM QUINTAIS DE RESIDÊNCIAS. LOCALIDADE INDICADA. COMPORTAMENTO EVASIVO DOS ACUSADOS, QUE CORRERAM PARA O INTERIOR DOS IMÓVEIS AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL. CRIMES PERMANENTES. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APREENSÃO DE DROGAS, ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DAS RESIDÊNCIAS. PROVAS LÍCITAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS ACUSADOS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS. RETRATAÇÕES JUDICIAIS ISOLADAS E DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 INVIÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. VARIEDADE DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, DROGAS FRACIONADAS E ARMAS DE FOGO MUNICIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE. ADMISSÃO DA POSSE DO ARTEFATO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO GENÉRICO. RECEPTAÇÃO. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ADQUIRIDA DE PESSOA DESCONHECIDA, SEM DOCUMENTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. SITUAÇÃO PRISIONAL PRESERVADA. PRIMEIRO APELANTE MANTIDO PRESO. SEGUNDO APELANTE COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MEDIANTE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A entrada em domicílio sem mandado judicial não configura nulidade quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, indicativas de situação de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes, nos termos do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. II - No caso, a atuação policial não decorreu de mera intuição ou de suspeita abstrata, mas de denúncia de disparos de arma de fogo em quintais de residências situadas na Rua da Marmorana, bairro Baixada, Trizidela do Vale/MA,…

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