Processo 0802820-78.2018.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802820-78.2018.8.14.0028 APELANTE: EROTILDES TAVARES PINTO APELADO: MUNICIPIO DE MARABA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS E SALDO SALARIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
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