Processo 0802821-61.2025.8.10.0050
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 20/07 a 27/07/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0802821-61.2025.8.10.0050 RECORRENTE: SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: PAULA VICTORIA SANTOS FARIAS - MA24303 RECORRIDO: SIMONE CRISTINA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MAURICIO ARAUJO BAHIA - MA28491 RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2044/2026-1 (3067) Ementa: RECUR
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