Processo 0802823-90.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos... A discussão de contrato celebrados com instituições bancárias subordinadas à fiscalização do banco central não se enquadra no rol de competência das Varas Cíveis de Competência Residual desta Comarca. A Resolução 221/1994 do TJMS regulamentou a distribuição de competência na estrutura orga
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