Processo 0802824-07.2025.8.14.0017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0802824-07.2025.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO GOMES AMORIM REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL. 'ABMAEL ALBUQUERQUE', 2 042, BREVES (PA), CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A parte promovente alega ter sido surpreendida com a cobrança de dívida e inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito em decorrência de contratação que alega desconhecer. A relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento respectivo será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º). No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. No caso dos autos, há a comprovação da cobrança realizada em desfavor do autor (ID 147452812), indicando um débito total de R$ 24.645,78 (vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 14/08/2024, e uma proposta de acordo no valor de R$ 5.693,25 (cinco mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), alegando um suposto desconto aprovado de R$ 18.952,53 (dezoito mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos). O próprio requerido indicou a negativação do nome da parte autora, tendo sido juntado o respectivo documento comprobatório (ID 156876646 e ID 156876647). Por outro lado, em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, pois a narrativa da causa de pedir decorre de realização de contrato bancário que o autor alega deconhecer, caberia a parte demandada o ônus de demonstrar a contratação e a regularidade do serviço bancário controvertido na pela inicial. Todavia, ela não juntou aos autos a prova da inadimplência, inexistindo, assim, qualquer contraprova nos autos contrária ao pedido da parte promovente. O requerido alega…

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