Processo 0802824-24.2026.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Parte final da r. decisão: "...Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida mantenha a cobertura do plano de saúde da parte autora e de seu dependente nos valores anteriormente praticados, quais sejam, contribuição correspondente a 1% do salário bruto da requerente para o dependente, acrescida da contribuição fixa de R$ 35,00, abstendo-se de exigir a cobrança fixa de R$ 450,00 por beneficiário, assegurando a continuidade
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