Processo 0802824-39.2025.8.15.2002

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802824-39.2025.8.15.2002 ORIGEM: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de João Pessoa RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida APELANTE: Olímpio Alves de Carvalho ADVOGADO: Adivomarques Ferreira Alves (OAB/PB.23.958) APELADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO MAJORADA E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. REITERAÇÃO CONFIGURADA PELA PLURALIDADE DE ATOS INVASIVOS E CONVERGENTES, SENDO IRRELEVANTE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO LEGAL E INAPTA A JUSTIFICATIVA DE TENTATIVA DE REATAR O NOIVADO PARA EXCLUIR O DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AMPARADA NA NARRATIVA DA OFENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRAVENÇÃO QUE, POR SUA NATUREZA, PODE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS, SENDO DISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO QUANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA SE EVIDENCIAM POR PROVA ORAL FIRME, COESA E HARMÔNICA. 3. SUBLEVAÇÃO DE DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NO ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). TEMA 983/STJ. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. 4. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE. PENA PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA FIXADA COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DA CONTRAVENÇÃO AGRAVADA PELO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS. CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE PRESERVADA. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME - Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de perseguição majorada, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e da contravenção penal de vias de fato, em razão de condutas reiteradas de perseguição, intimidação, invasão da esfera de privacidade da ex-companheira e agressão física sem vestígios aparentes, tendo a sentença também fixado valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima. A defesa pleiteia a absolvição quanto a ambas as infrações, ao argumento de ausência de dolo no crime de perseguição, insuficiência de reiteração, fragilidade probatória da palavra da vítima e inexistência de laudo pericial para comprovação das vias de fato, bem como requer, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há 3 questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu configura o crime de perseguição majorada, diante da alegação de ausência de dolo e de insuficiência do lapso temporal para caracterizar a reiteração típica; (ii) estabelecer se a condenação pela contravenção de vias de fato pode subsistir sem laudo pericial, com base na palavra da vítima e nos demais elementos de prova; (iii) determinar se é válida e proporcional a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais no âmbito…

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