Processo 0802825-20.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802825-20.2024.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: FRANCISCO RANIELE SILVA DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso, para manter a sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem reso
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