Processo 0802825-57.2026.8.12.0002
TJMS • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
I. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do requerimento de fl. 4, "b". II. Recebo o presente como cumprimento provisório de sentença, pelo rito do artigo 528 c/c artigo 531, § 1.º do CPC. III. Apense-se o presente feito aos autos principais, se for o caso. IV. Intime-se
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