Processo 0802826-77.2024.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802826-77.2024.8.10.0128 – SÃO MATEUS/MA Apelante: Município de Alto Alegre do Maranhão Procuradora: Dra. Bruna Lorrany de Sousa Silva Apeladas: Sandra Regina Aparecida dos Santos e outras Advogado: Dr. Francisco Mendes de Sousa (OAB/MA 5.970) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer ministerial (Id 55417241), passando a transcrevê-lo ipsis litteris: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Alto Al
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