Processo 0802827-91.2026.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Os requisitos para que seja deferida uma tutela provisória de urgência encontram-se elencados no art. 300 do CPC e concernem-se à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acresça-se a isso o fato de que a medida pretendida não pode ser irreversível, senão
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