Processo 0802828-22.2026.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0802828-22.2026.8.20.5100 Parte autora:FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e do art. 27 da Lei nº 12.153/09. FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR ajuizou a presente ação em desfavor do EST
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