Processo 0802829-12.2023.8.14.0013

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0802829-12.2023.8.14.0013 Nome: HIPOLITO EUGENIO DA SILVA Endereço: Avenida Barão de Capanema, 1270, casa 2, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 Nome: FRANCISCA EDINEIDE DA SILVA LOPES Endereço: Rua 3, 3246, Torre 3, Aptp 3034, Vila Operária, RIO CLARO - SP - CEP: 13504-112 Nome: JOAO ALVES LOPES Endereço: Rua 3, 3034, torre 3, apto 3034, Vila Operária, RIO CLARO - SP - CEP: 13504-112 Nome: DIOCINA ALEXANDRIA DOS SANTOS Endereço: Avenida Barão de Capanema, 1270, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 Nome: JETRO LIMA DOS SANTOS Endereço: Avenida Barão de Capanema, 1270, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 Nome: FRANCISCA EIDEMIR DA SILVA E SILVA Endereço: Avenida Barão de Capanema, 1270, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 Nome: JOAO HOLANDA DA SILVA Endereço: Avenida Barão de Capanema, 1270, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 Nome: FRANCISCA EIDE DA SILVA DAS CHAGAS Endereço: Avenida Barão de Capanema, 1270, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 Nome: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA DAS CHAGAS Endereço: Avenida Barão de Capanema, 1270, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 Nome: ELENICE DE ALEXANDRIA SILVA E SILVA Endereço: Rua 22 PA, 4181, apto 32, torre 11, Jardim Panorama, RIO CLARO - SP - CEP: 13504-655 Nome: ELIEZER FONSECA E SILVA Endereço: Rua 22 PA, 4181, apto32, torre 11, Jardim Panorama, RIO CLARO - SP - CEP: 13504-655 Nome: LUIZA LUZANIR DE ALEXANDRIA E SILVA Endereço: Avenida Barão de Capanema, 1270, casa 2, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por LUIZA LUZANIR DE ALEXANDRIA E SILVA, falecida em 02/01/2022, requerida pelo viúvo meeiro HIPÓLITO EUGÊNIO DA SILVA e pelos herdeiros FRANCISCA EDINEIDE DA SILVA, DIOCINA ALEXANDRIA DOS SANTOS, FRANCISCA EIDEMIR DA SILVA E SILVA, FRANCISCA EIDE DA SILVA DAS CHAGAS e ELENICE DE ALEXANDRIA DA SILVA E SILVA, todos maiores e capazes, representados pela advogada Andreia Cristina de Oliveira (OAB/SP 424.286). Deferida a gratuidade da justiça, foi nomeada inventariante FRANCISCA EDINEIDE DA SILVA, que prestou compromisso legal em 05/10/2023 e apresentou primeiras declarações, nas quais informou que: a) a de cujus era casada com Hipólito Eugênio da Silva desde 14/06/1960, pelo regime da comunhão parcial de bens; b) faleceu sem deixar testamento, deixando cinco filhos; c) o espólio é composto por: (i) imóvel residencial situado na Avenida Barão de Capanema nº 1.270, Centro, Capanema/PA, registrado no Cartório de Notas e Ofício, Translado nº 01, Livro 28, Folhas 47v a 48v, Registro nº 1.234, fls. 62, L 2-C; e (ii) veículo FIAT Siena ELX Flex 2008/2009, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX; d) a inventariada não deixou dívidas. A União (Fazenda Nacional), intimada na forma do art. 626 do CPC, informou a inexistência de débitos tributários inscritos em nome da de cujus e declarou não ter interesse no feito, apresentando Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. O Município de Capanema apresentou Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipais em nome da inventariada e Certidão Negativa de Débitos de IPTU relativa ao imóvel inventariado, declarando a inexistência de débitos e o seu desinteresse no feito. O Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria-Geral (PGE), informou que a SEFA, órgão competente para avaliação dos bens e apuração do…

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