Processo 0802829-56.2025.8.12.0026

Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às pgs. 52/56 e 76, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei e, conseq

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