Processo 0802829-79.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802829-79.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elves André Rodrigues e outro - Agravado: Byd do Brasil - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 56/59), reformando a Decisão do 1º grau e concedendo em favor da parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE CONTEXTUAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE. ENDIVIDAMENTO. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, AUTORIZANDO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE POSSUIRIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, PARA FINS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, PODE SE LIMITAR À RENDA BRUTA DECLARADA OU DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FINANCEIRAS, INCLUINDO ENDIVIDAMENTO E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO.04. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EXIGE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE, PRECEDIDO DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.05. A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO SE LIMITA À RENDA BRUTA, DEVENDO CONSIDERAR O CONTEXTO FÁTICO GLOBAL, INCLUINDO DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS QUE IMPACTAM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.06. A EXISTÊNCIA DE ELEVADO PASSIVO FINANCEIRO, SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO, FRAGILIZA A CONCLUSÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.07. DESPESAS RELEVANTES E CONTÍNUAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO CUSTEADAS POR PLANO DE SAÚDE, DEVEM SER CONSIDERADAS NA ANÁLISE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO ACESSO À JUSTIÇA.08. O VALOR EXPRESSIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM CONFRONTO COM A REALIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA, REVELA POTENCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, TORNANDO INADEQUADO O MERO PARCELAMENTO COMO SOLUÇÃO.09. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPEDE POSTERIOR REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO SURJAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 11. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 12. A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FINANCEIRAS, E NÃO APENAS A RENDA BRUTA. 13. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E ELEVADO ENDIVIDAMENTO SÃO FATORES RELEVANTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 14. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS NÃO AFASTA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO PERSISTIR RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DO ACESSO À JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ART. 99, §§…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.