Processo 0802830-18.2023.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802830-18.2023.8.14.0006 APELANTE: BANCO SAFRA S/A APELADO: RUI SÉRGIO FERREIRA COSTA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cív
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