Processo 0802830-50.2025.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0802830-50.2025.4.05.0000 AUTOR: ISABEL FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO DAVY FERREIRA DA SILVA RAMOS - PE62311 REU: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA ESTADUAL POSTERIOR. ERRO MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL. ART. 966, IV, V, VI E VIII DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
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