Processo 0802830-64.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802830-64.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Marcus Fabricio Ferro da Silva - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À LIMINAR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, DETERMINANDO A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CINGEM-SE A: I) VERIFICAR SE O RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; II) ANALISAR SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; III) EXAMINAR A TESE DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PROCESSOS; IV) AVALIAR SE A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM SERIA CAPAZ DE AFASTAR OS REQUISITOS DA LIMINAR; V) SABER SE HÁ A DESNECESSIDADE E IRRAZOABILIDADE DA ORDEM DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RECORRIDA NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE RECORRENTE. 4. AS RAZÕES DO RECURSO SÃO SUFICIENTES PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SUSTENTAM SUAS CONCLUSÕES, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 5. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PARA AJUIZAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, BASTA QUE O CREDOR COMPROVE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESPICIENDO SEU RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. 6. CONSIDERANDO QUE INEXISTE QUALQUER ORDEM NA DEMANDA REVISIONAL AFASTANDO A MORA DO DEVEDOR, NÃO É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE, ENQUANTO A MORA EXISTIR, É LEGÍTIMO QUE A PARTE AGRAVADA ADOTE AS MEDIDAS QUE A LEGISLAÇÃO LHE PERMITE E NELA PROSSIGA. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A QUAL FOI EFETIVAMENTE RECEBIDA, SENDO HÁBIL, PORTANTO, À COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS AQUI CONSIGNADOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 8. O FATO DE O VEÍCULO, SUPOSTAMENTE, SER UTILIZADO PELO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA, TANTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS COMO COTIDIANAS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA E OBSTAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 9. IMPENDE-SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS QUE LHE PASSAM A INTEGRAR COM O PRESENTE JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 55; CC, ART. 397; DECRETO-LEI N.º 911/1969, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1951888/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 9.8.2023; AGINT NOS EDCL NO ARESP 1744777/GO, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 20.9.2021; AGRG NO ARESP 41319/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 3.9.2013; AGINT NO RESP 1757547/CE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 19.10.2020; AGRG NO ARESP 747570/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS…

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