Processo 0802830-82.2021.8.15.2003
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802830-82.2021.8.15.2003 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA APELANTE: DAVID DE LIMA OLIVEIRA APELADO: PEDRO IGOR BARBOSA DE LIMA APELADO: JEFFERSON MOREIRA DA SILVA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E
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