Processo 0802830-83.2026.8.20.5102
TJRN • Tutela Antecipada Antecedente
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (649) Nº 0802830-83.2026.8.20.5102 REQUERENTE: J. S. D. O., M. J. R. D. S. ADVOGADO(A) REQUERENTE: JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTI (RN015922), JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTI (RN015922) REQUERIDO: A. C. A. D. B. S. P. S., HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PROCURADORIA: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade e/ou limi
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