Processo 0802831-02.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802831-02.2025.8.20.5103 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CARLOS ERNALDO DA SILVA Advogado(s): PAMELLA MAYARA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0802831-02.2025.8.20.5103 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS REPRESENTANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: CARLOS ERNALDO DA SILVA ADVOGADA: PÂMELLA MAYARA DE ARAÚJO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. DEMORA NA CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR, DEFINITIVAMENTE, PARA INATIVIDADE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PRETENSÃO QUE BUSCA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA REFORMA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. FINALIZAÇÃO DO PROCESSO QUE SE DEU SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR POR DECISÃO JUDICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. COMPROVADA A INSEGURANÇA FUNCIONAL POR MAIS DE UM ANO E NEGATIVA DE BENEFÍCIO HABITACIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 136/2025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A parte recorrente é isenta de custas, mas pagará os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por CARLOS ERNALDO DA SILVA, para reconhecer "como regular a determinação de conclusão do processo administrativo nº 01510480.000112/2024-11; e condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais". Por fim, determinou que "os valores ora reconhecidos devem ser corrigidos monetariamente, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a…

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