Processo 0802831-25.2025.8.15.0161
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802831-25.2025.8.15.0161 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE CUITÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JUBERLINO AVELINO ARAUJO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL que visa a apurar a prática de conduta capitulada no art. 12 do Estatuto do Desarmamento e art. 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/98, atribuída a JUBERLINO AVELINO ARAÚJO. Segundo a de
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