Processo 0802832-14.2023.4.05.8302
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802832-14.2023.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VTR ECO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLA MEDEIROS REGO - PE18881-A ADVOGADO do(a) APELADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 ADVOGADO do(a) APELADO: RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS
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