Processo 0802833-19.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802833-19.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luiz Gustavo Morais de Lima Costa - Agravado: Anthony Fernandes Oliveira Lima Filho - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0801849-35.2026.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse, em que figuram, como parte agravante, Luiz Gustavo Morais de Lima Costa e, como parte agravada, Anthony Fernandes Oliveira Lima Filho. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 135/141, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IMÓVEL NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE IMISSÃO COMPULSÓRIA, TENDO O AGRAVANTE ALEGADO AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, CONTROVÉRSIA CONTRATUAL, ILEGITIMIDADE, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E RISCO DE DANO GRAVE.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO; (II) ESTABELECER SE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVE SER MANTIDA.O RELATOR PODE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO APENAS QUANDO PRESENTES CUMULATIVAMENTE O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC.A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO SE EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ELEMENTOS REGISTRAIS APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, POIS A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A IMISSÃO NA POSSE COM BASE EM CONTRATO NÃO REGISTRADO, ESPECIALMENTE EM FACE DE TERCEIRO POSSUIDOR INJUSTO.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA TÍTULO JURÍDICO QUE LEGITIME SUA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, O QUE FRAGILIZA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO POSSESSÓRIA.A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS NÃO PODE SER OPOSTA POR QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO CONTRATUAL PRINCIPAL.A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INICIAIS SUFICIENTES ACERCA DA POSSE INJUSTA.O PERICULUM IN MORA NÃO SE CONFIGURA, POIS O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO MITIGA EVENTUAL DANO AO AGRAVANTE.A MANUTENÇÃO DA POSSE PELO AGRAVANTE ACARRETA PREJUÍZO CONTÍNUO AO AGRAVADO, PRIVADO DO USO DO BEM.A MEDIDA DE DESOCUPAÇÃO É JURIDICAMENTE REVERSÍVEL, INEXISTINDO IRREVERSIBILIDADE ABSOLUTA APTA A IMPEDIR A TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 300, §3º, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT E §3º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CC, ARTS. 476 E 1.228.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.724.739/SP; STJ, SÚMULA 84;…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.