Processo 0802834-16.2024.8.10.0076

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0802834-16.2024.8.10.0076
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Última publicação
22/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802834-16.2024.8.10.0076 APELANTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861) APELADO(A): EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): Daniel Gerber (OAB/DF 47.827) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo/MA que, nos autos da Ação Decl

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