Processo 0802835-28.2025.8.10.0088
TJMA • Apelação Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0802835-28.2025.8.10.0088 APELANTE: JOSE VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - OAB/MA 22.950-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL OAB/MA 27.963-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO P
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