Processo 0802836-29.2026.8.12.0021

Altere-se a classe para cautelar de produção antecipada de provas. O STJ, no julgamento do Resp 1349453-MS, com viés de recurso repetitivo, decidiu: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a d

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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