Processo 0802836-71.2022.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802836-71.2022.8.15.0381 [AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso] AUTOR: SEVERINA ALVES DE LIMA REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. II - FUND
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