Processo 0802839-97.2020.8.10.0037

APELAÇÃO N. 0802839-97.2020.8.10.0037 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de Formosa da Serra Negra/MA Advogado : Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA n. 6.556) Apelado : Edmilson Moreira dos Santos Advogado : Nelson Sereno Neto (OAB/MA n. 7.936) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO DEVER DE PRES

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