Processo 0802840-60.2022.8.14.0115
TJPA • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por Suzana Onetta Jaremczuk em face do Estado do Pará, por meio da qual a Requerente postula a conversão em pecúnia das licenças-prêmio supostamente não gozadas, relativas ao período de 28 de agosto de 2011 a 28 de agosto de 2020, com pagamento em dobro, no valor de R$ 52.472,70 (cinquenta e dois mil quatrocen
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