Processo 0802842-25.2026.8.14.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0802842-25.2026.8.14.0039 Nome: ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA Endereço: rua joaquim goncalves, 262, Promissão III, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-640 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, 17, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 ID: DECISÃO - MANDADO 1. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do 98 e ss. do CPC, sem prejuízo de posterior revogação, caso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação de pagamento ao final do processo. 2. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). 3. Interpretando sistematicamente o art.129-A da Lei nº8.213/91, cite-se a parte Requerida, a fim de integralizá-la e possibilitar o contraditório e ampla defesa, bem como garantir os demais efeitos da citação, resguardando, no entanto, seu direito de apresentar defesa apenas após a perícia, conforme o mencionado artigo. 4. Considerando a imprescindibilidade de exame médico pericial para verificar a natureza da doença apresentada pela parte Autora e o seu nexo causal com o acidente de trabalho relatado nos autos, determino a produção de prova pericial, observando o disposto no artigo 465, do CPC. 5. Para a realização da perícia, verificado a ausência de peritos, na especialidade exigida pelo caso, residentes na presente comarca e habilitados no CAPJUS, e em atenção à cooperação judiciária (OFÍCIO Nº TJPA-OFI-2025/00084), nomeio Dr. MEYBER ABDO MENDES, CRM/PA 6702, Ortopedista, atuante como perito nesta Comarca, que deverá cumprir escrupulosamente seu cargo, independentemente de termo de compromisso (Art.466, caput do CPC), e entregar o laudo pericial, nos termos do art.473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação para realização da perícia (art.465, caput do CPC), podendo o mesmo escusar-se por impedimento ou suspeição (Art.467, caput, do CPC). 6. Providencie a secretaria a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 7. Intime-se o nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo prestar compromisso. 8. Com base na Portaria Conjunta nº03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022, fixo os Honorários em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos). 9. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias: arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; para que apresentem seus quesitos, se já não o fizeram, em conformidade com o §1º, III, do artigo 465 do CPC, mesmo se já houverem apresentado, intimem-se as mesmas para apresentarem eventuais quesitos complementares, bem como indicação de eventuais assistentes técnicos. 10. Destaco, de antemão, que é dever da parte requerida apresentar os quesitos caso queira que sejam considerados em sede pericial, não cabendo ao juízo analisar documentos que não constem dos autos, muito menos abrir links trazidos em petições de qualquer das partes - a magistrada analisará apenas o que constar especificamente nos autos. 11. Considerando a teoria dos ônus processuais, a inércia da parte requerida e o não…

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