Processo 0802843-63.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802843-63.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Fernando Jose Braga de Farias - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.a. - Agravado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, de ofício, com base no efeito translativo do recurso e no art. 485, IV, do CPC/2015, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, de consequência, JULGAR PREJUDICADAS as razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES O INTERESSE DE AGIR E A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, REQUISITO LEGAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.181/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023, DEFINE O SUPERENDIVIDAMENTO COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXADO NORMATIVAMENTE.4. NO CASO CONCRETO, O AUTOR PERCEBE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO VALOR ESTABELECIDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE QUE O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS INVIABILIZE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.5. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SE CONFIGURA O PRESSUPOSTO MATERIAL PARA O MANEJO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, CARACTERIZANDO-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.6. O EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTORIZA O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INCLUSIVE A CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO DE ORIGEM, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.TESE DE JULGAMENTO: “O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR; AUSENTE TAL COMPROVAÇÃO, CONFIGURA-SE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 52, 54-A, 54-B, 104-A E 104-B; CPC, ARTS. 1.015, I, 1.019, I, E 485, VI E §3º; DECRETO Nº 11.150/2022, COM REDAÇÃO DO DECRETO Nº 11.567/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.000.423/MA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2023. . - Advs: Francisco Mendes Barros (OAB: 15754/AL) - Fabricio dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 319

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