Processo 0802844-55.2020.8.12.0008
TJMS • IMISSãO NA POSSE
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decido. Os Embargos interpostos são completamente ociosos, pois uma vez concedida a gratuidade essa é válida até que seja revogada, por força de lei, não havendo qualquer necessidade/obrigatoriedade de reafirmar isso a cada ato processual oneroso. Aliás, seria contrário a lei entender que o juiz dev
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