Processo 0802845-25.2023.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802845-25.2023.4.05.8201 APELANTE: M. A. B. L., GLEDYSONN BRUNO VIEIRA LOBATO ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. DIREITO À SAÚDE. ACONDROPLASIA (CID Q77.4). VOSORITIDA (VOXZOGO). FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FORMAL PELA CO
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