Processo 0802845-33.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0802845-33.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - LitsPassiv: Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas - Procon/al - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda., irresignada com a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual em sede de ação anulatór
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