Processo 0802845-71.2022.4.05.8100
TRF5 • Cautelar Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE CAUTELAR FISCAL (83) Nº 0802845-71.2022.4.05.8100 REQUERENTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR - CE17561 REQUERIDO: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. Sustenta, em apertada síntese, a promovente, na exordial, que apresentou declarações de compensação - D
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