Processo 0802847-33.2023.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802847-33.2023.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina – Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Apelada : Ada Regina dos Santos Silva Advogado : Eduardo Moraes da Cruz (OAB/MA 12.037-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕE
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