Processo 0802848-40.2025.8.10.0116
TJMA • Homologação da Transação Extrajudicial
Partes do processo (4)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA PROCESSO 0802848-40.2025.8.10.0116 REQUERENTES: E. F. A. e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, firmado perante a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, figurando como acordantes os tios paternos E. F. A. e JOSÉ SERRA DA SILVA NETO, e os genitores R. F. A. e MARIA TICIANE MORAES COSTA, visando a regulamentação da guarda do menor SAMUEL COSTA AL
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