Processo 0802849-98.2026.8.10.0048

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM URGENTE - RÉU PRESO PROCESSO Nº 0802849-98.2026.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOÃO VERDE DECISÃO Vistos, etc. Considerando que pela decisão prolatada em 06/07/2026 (id. 184815011) e pelo Ofício com remessa dos autos à EAP em 07/07/2026 (id. 184981425) para proceder avaliação biopsicossocial do acusado em 30 (trinta) dias, ainda há prazo em cur

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