Processo 0802850-55.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802850-55.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Mario Wanderley dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão de fls. 101/104, proferida neste 2º Grau de Jurisdição, determinando que o Juízo de primeiro grau solicite esclarecimentos acerca dos parâmetros utilizados pela Contadoria Unificada Judicial quanto aos cálculos de fls. 386/387 dos autos originários, sobretudo com relação aos parâmetros fixados no Acórdão de fls. 291/306 dos autos originários, e, caso não tenham sido observados, que sejam elaborados novos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA CONJUNTA COM JUROS DE MORA. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS E EVENTUAL REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS DESRESPEITARAM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, AO APLICAR SIMULTANEAMENTE TAXA SELIC E JUROS DE MORA, GERANDO INDEVIDA DUPLICIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS. REQUEREU A SUSPENSÃO DA DECISÃO E A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS POR ELA APRESENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL OBSERVARAM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ESTABELECEU CRITÉRIOS DISTINTOS PARA ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS DE DANO MATERIAL E DANO MORAL, DETERMINANDO, QUANTO AO DANO MATERIAL, A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO.04. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, O TÍTULO EXECUTIVO FIXOU JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, PASSANDO, A PARTIR DESSE MARCO, A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.05. A ANÁLISE DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL REVELA APARENTE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE TAXA SELIC E JUROS DE MORA EM DETERMINADOS PERÍODOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA POSSÍVEL DUPLICIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS.06. OS CRITÉRIOS EMPREGADOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DIVERGEM, EM TESE, DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO EXEQUENDO, ESPECIALMENTE QUANTO À CUMULAÇÃO DE JUROS SIMPLES COM A TAXA SELIC.07. A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VIOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E COMPROMETE A EXATIDÃO DA EXECUÇÃO.08. A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NOS PARÂMETROS UTILIZADOS IMPÕE A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E, CONSTATADO EVENTUAL EQUÍVOCO, A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE…

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